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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 20

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e mais 1

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 23 · ver nesta prova
  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, item 20

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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