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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 42

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e mais 1

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 51 · ver nesta prova
  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, item 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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