No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.