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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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