Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 68
Sobre esta questão
- SEFAZ-RJ 2025 — Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Econômico-financeira, questão 68
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.