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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 2

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela

cuja maioria do capital social com direito a voto pertence

diretamente à União, não se aplicando o conceito às

sociedades em cujo capital social participem os demais entes

federativos.

II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma

de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de

frustração de receita.

III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de

metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas,

despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida

pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 2

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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