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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 14

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada

diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável,

independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.

II Tipifica como infração administrativa a assunção de

obrigação de despesa que não possa ser cumprida no

mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.

III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da

dívida consolidada que exceder o limite legal configura

infração administrativa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 14

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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