A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 77
Sobre esta questão
- SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos I, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.