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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 80

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015.

I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da

abertura do inventário.

II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas

progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor

dos bens e direitos transmitidos.

III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto

ou de qualquer outro direito real. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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