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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 86

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

Ainda com base no disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975, julgue os itens a seguir.

I O valor da taxa judiciária será reduzido quando a parte

comprovar documentalmente que tentou composição de

conflitos previamente ao ajuizamento da demanda perante os

órgãos indicados na legislação.

II Os litigantes contumazes deverão recolher o valor da taxa

judiciária em dobro quando sucumbentes.

III O Estado poderá impugnar o valor declarado pela parte para

pagamento da taxa judiciária, requerendo, inclusive, o

pagamento que entender devido. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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