Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.
Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 95
Sobre esta questão
- SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 95
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.