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Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,

I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para

sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo

exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à

decisão judicial.

II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor

social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para

a eliminação do candidato no certame.

III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao

término da pena. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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