O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 148
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 148
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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