A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.
Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de
ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações).
Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações
de crédito dos entes da Federação.
II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas
de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III Os déficits primários do governo federal interferem no
cumprimento da “regra de ouro”.
IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças
públicas, seu descumprimento não tem consequências legais. Estão certos apenas os itens