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Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 175

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.

Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de

ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações).

Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.

I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”,

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações

de crédito dos entes da Federação.

II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas

de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante

créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,

aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III Os déficits primários do governo federal interferem no

cumprimento da “regra de ouro”.

IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças

públicas, seu descumprimento não tem consequências legais. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2018 — Bloco Ii, questão 175

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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