A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar número 123 de 2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar número 116 de 2003, julgue os itens a seguir.
I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.
II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede
da unidade econômica.
III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas
e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples
Nacional por valores mensais fixos.
IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente
apurada nas retenções de ISSQN por microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia
de recolhimento do município. Estão certos apenas os itens