Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população. Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 54
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Assistente Administrativo Fazendário, questão 54
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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