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Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 41

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.

I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil

é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre

a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das

normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional,

e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.

II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia

da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.

III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e

distribuir as formas de competências, hierarquizando-as.

Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez

constitucional.

IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos

dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito

Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes

e competências governamentais absolutas. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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