De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o
Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 45
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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