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Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e

órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial

proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão

também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos

ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa

do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal

e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição

Federal de 1988. São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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