A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 53
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.