Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal
do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da
escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e
venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda
que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens