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Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal

do imóvel;

II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da

escritura para o adquirente;

III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e

venda;

IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda

que o imóvel esteja situado em outro município. Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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