A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
Cebraspe 2019 · SEFAZ-RS · questão 70
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2019 — Bloco Ii, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.