Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 48
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Técnico Tributário da Receita Estadual, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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