Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor
Cebraspe 2018 · SEFAZ-RS · questão 68
Sobre esta questão
- SEFAZ-RS 2018 — Técnico Tributário da Receita Estadual, questão 68
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.