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Cebraspe 2023 · SEFAZ-SE · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Curso de Preparacao - 18/12/2022

Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, julgue os itens seguintes.

O não recebimento de transferências voluntárias, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, é penalidade a que está sujeito o órgão ou o poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal no prazo estabelecido na LRF.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2023 — Curso de Preparacao - 18/12/2022, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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