Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue os itens seguintes.
A fixação de prazo de recolhimento de ICMS maior que o definido em convênio não caracteriza incentivo ou benefício fiscal.
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue os itens seguintes.
A fixação de prazo de recolhimento de ICMS maior que o definido em convênio não caracteriza incentivo ou benefício fiscal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.