Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 53
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais