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Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 91

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não

se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados

econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.

II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o

levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de

bens acautelados em ações judiciais.

III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados

com outros que, previstos na legislação tributária do estado de

Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de

penalidades. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde, questão 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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