Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade
Cebraspe 2025 · SEFAZ-SE · questão 98
Sobre esta questão
- SEFAZ-SE 2025 — Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde, questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.