Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.
I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição
do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não
deve levar em consideração o resultado nas operações em
conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos
incondicionais concedidos.
II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido
nas importações do exterior de bens de capital novos não está
sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para
o FEEF.
III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF
deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação
estadual (DAE). Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.