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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 96

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.

É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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