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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 127

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue os seguintes itens.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 127

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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