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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 129

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 129

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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