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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 141

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.

Determinado município constatou a presença de elevado número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido da associação dos hotéis, o município passou a proibir a instalação de novos hotéis naquela região.

A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito, item 141

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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