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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 93

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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