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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Caso a competência extraordinária seja utilizada, a União pode instituir imposto extraordinário em caso de iminência de guerra externa mediante ato do Poder Executivo com força de lei material, o qual não precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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