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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 127

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 127

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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