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Cebraspe 2023 · SEFIN-FORTALEZA-CE · item 137

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Auditor do Tesouro Municipal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza), julgue os itens a seguir.

A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.

Sobre esta questão

  • SEFIN-FORTALEZA-CE 2023 — Auditor do Tesouro Municipal, item 137

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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