Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza possui competência exclusiva para a propositura de lei que autorize a abertura de crédito suplementar ou especial, por meio do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.