Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.