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Cebraspe 2026 · SEPLAG-AL · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-AL 2026 — Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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