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Cebraspe 2026 · SEPLAG-AL · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os próximos itens.

A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-AL 2026 — Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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