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Cebraspe 2026 · SEPLAG-AL · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Contabilidade

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue os itens subsequentes.

As liberações de recursos das operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF condicionam-se ao cumprimento das metas do referido plano e dos limites de despesa com pessoal; contudo, em virtude da natureza emergencial do ajuste, é livre a destinação dos recursos liberados, que podem ser utilizados, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-AL 2026 — Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Contabilidade, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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