LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO CEARÁ ESPECÍFICA SOBRE A TEMÁTICA (LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET) Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir.
-- CONHECIMENTOS
A disposição sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade é de responsabilidade do custodiante, não devendo a autoridade nacional dispor a esse respeito.