Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.