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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

SERVIÇO E SERVIDORES PÚBLICOS Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso para fins exclusivos de segurança pública, segurança do Estado e defesa nacional.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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