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Cebraspe 2024 · SEPLAG-CE · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEPLAG-CE
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.

Sobre esta questão

  • SEPLAG-CE 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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