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Cebraspe 2023 · SERPRO · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SERPRO
Prova
Conhecimentos Básicos

LEGISLAÇÃO ACERCA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Julgue os itens subsequentes, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.

Sobre esta questão

  • SERPRO 2023 — Conhecimentos Básicos, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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