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Cebraspe 2018 · STJ · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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