À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.